MAIS UMA TAREFA DOS SINDICOS O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei 23643\/2020 que obriga condom\u00ednios residenciais a informar aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a sobre epis\u00f3dios ou ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica em suas depend\u00eancias comuns e privativas. A norma prev\u00ea ainda que as obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei vigorar\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de Covid-19, previsto no Decreto 47.891, de 2020. Segunda a Lei, os s\u00edndicos e administradoras de condom\u00ednio dever\u00e3o informar \u00e0 Pol\u00edcia Militar (PM) e \u00e0 Pol\u00edcia Civil (PC) as ocorr\u00eancias ou ind\u00edcios de viol\u00eancia contra a mulher, crian\u00e7a ou adolescente e idosos dentro das depend\u00eancias do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, fica sendo obrigat\u00f3rio a fixa\u00e7\u00e3o de comunicados, placas e cartazes que incentivem os cond\u00f4minos a informar aos s\u00edndicos e administradoras. Tamb\u00e9m foi sancionada a lei 23.644\/2020, que disponibiliza a formaliza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por meio eletr\u00f4nico atrav\u00e9s da delegacia virtual. As v\u00edtimas tamb\u00e9m poder\u00e3o requerer pedidos de medida protetiva. A determina\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, que o delegado de pol\u00edcia dever\u00e1 ouvir as v\u00edtimas preferencialmente por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico. De acordo com o Superintendente de Informa\u00e7\u00f5es e Intelig\u00eancia Policial, Delegado-Geral Ivan Jos\u00e9 Lopes, via assessoria, \u201ca Pol\u00edcia Civil j\u00e1 est\u00e1 trabalhando para que, nas pr\u00f3ximas semanas, esteja dispon\u00edvel na Delegacia Virtual a op\u00e7\u00e3o de registro de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, crian\u00e7as e adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia. \u201d Em comunicado divulgado pela assessoria, a Chefe do Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o, Orienta\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fam\u00edlia (Defam), Delegada-Geral Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, lembra que \u201cdesde o in\u00edcio do distanciamento social, Minas Gerais teve queda no registro das ocorr\u00eancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mas isso n\u00e3o significa que a viol\u00eancia efetivamente diminuiu, uma vez que muitas mulheres est\u00e3o confinadas com os agressores. A Delegacia Virtual vai possibilitar que as mulheres consigam fazer a den\u00fancia sem sair de casa. Ser\u00e1 mais uma ferramenta no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica no estado de Minas Gerais, assim como o aplicativo MG Mulher, recentemente lan\u00e7ado pelo Governo de Minas\u201d. Aplicativo MG Mulher O aplicativo MG Mulher foi desenvolvido pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, com apoio da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sejusp), e consiste em uma ferramenta voltada para a mulher, especialmente a que est\u00e1 sendo v\u00edtima de viol\u00eancia. No aplicativo, dispon\u00edvel gratuitamente para download, tanto em sistema operacional Android quanto para o IOS, a mulher ir\u00e1 encontrar, de acordo com a sua localiza\u00e7\u00e3o, endere\u00e7os e telefones \u00fateis, como de delegacias da Pol\u00edcia Civil, unidades da Pol\u00edcia
Militar e Centros de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Criminalidade, por exemplo. Todos os endere\u00e7os s\u00e3o mostrados com a indica\u00e7\u00e3o de proximidade de onde a mulher est\u00e1. Al\u00e9m disso, o aplicativo disp\u00f5e de conte\u00fados multim\u00eddias repletos de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 tem\u00e1tica da viol\u00eancia dom\u00e9stica. S\u00e3o v\u00eddeos, textos e \u00e1udios que poder\u00e3o auxiliar a mulher no enfrentamento do problema, ampliando o conhecimento e fortalecendo as tomadas de decis\u00f5es. O aplicativo permite ainda que a mulher possa criar uma rede colaborativa de contatos confi\u00e1veis que ela poder\u00e1 acionar de forma r\u00e1pida, caso sinta que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de perigo. Artigo comentado pela Condosindicos: Infelizmente, o poder p\u00fablico nos cria mais uma obriga\u00e7\u00e3o e responsabilidades. Como se n\u00e3o bastasse as tarefas do dia a dia, agora \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do sindico, cuidar da vida privada dos seus cond\u00f4minos e saber o que ocorre dentro dos apartamentos. No dia a dia, vemos s\u00edndicos sem nenhum amparo das for\u00e7as policiais e judiciais do nosso Pa\u00eds. Qual sindico n\u00e3o chamou uma viatura policial e se viu sozinho e desemparado para atender \u201cocorr\u00eancias\u201d dentro do seu condom\u00ednio ?! Infelizmente, os nossos governantes e juristas, criam leis sem nenhum conhecimento de como a coisa funciona na pratica. O sindico hoje \u00e9 uma autoridade dentro do Condom\u00ednio, mas sem nenhum suporte\/apoio das autoridades policiais e da grande sociedade que deveriam dar apoio e proteger estes cidad\u00e3os que tem que \u201cgerir\u201d a vida privada de cond\u00f4minos e do seu Condom\u00ednio. Triste situa\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte 31 de Maio de 2020 Artigos publicados em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os e comentado pela Condosindicos (opini\u00e3o pessoal)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
MAIS UMA TAREFA DOS SINDICOS O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei 23643\/2020 que obriga condom\u00ednios residenciais a informar aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a sobre epis\u00f3dios ou ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica em suas depend\u00eancias comuns e privativas. A norma prev\u00ea ainda que as obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei vigorar\u00e3o durante o estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38,"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37\/revisions\/38"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.condosindicos.com.br\/blog\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}